SANCIONADA LEI QUE PERMITE DESCONTO PARA PAGAMENTOS EM ESPÉCIE

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 764, que possibilita descontos para os consumidores caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartão de crédito ou débito. Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto em função da forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. Entretanto, de acordo com o Ministério da Fazenda, os lojistas não serão obrigados a oferecer desconto aos consumidores nas compras feitas em dinheiro.

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